ALAVARIATÓRIO DE NÚMERO 1

Tipo de agente que acredita ter um vínculo com a administração. Exerce função em situação de normalidade com vício na sua investidura. (vínculo imaginário quase)

os servidores______________, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

Art. 37. CF/88 [...] III - o prazo de validade do concurso público será de até_____anos, prorrogável uma vez, por igual período;(escreva por extenso)

são contratados sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal; não podem Estados e Municípios derrogar outras normas da legislação trabalhista, já que não têm competência para legislar sobre Direito do Trabalho, reservada privativamente à União (art. 22, I, da Constituição). Embora sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição.

Os serviços públicos devem ser prestados com _________ aos usuários, a terceiro e aos bens públicos e privados. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre seus riscos. E o artigo 17 do mesmo diploma protege da mesma forma todas as vítimas de um evento danoso.

O princípio da________conduz tanto a Administração Pública como o terceiro prestador de serviço público ao dever de tratar o usuário com educação e urbanidade indistintamente. O desrespeito a este princípio poderá levar a aplicação de penalidades administrativas aos servidores e os terceiros executores indiretos de serviços públicos também estarão sujeitos às penalidades contratuais.

que significa a transferência de competências de um órgão para outro, mas dentro da Administração direta,

a descentralização na prestação de serviços públicos pode ser feita sob duas modalidades: por ______ ou por delegação.

Outorga, implicará transferência da titularidade e da execução dos serviços, o que só poderá ocorrer para pessoas integrantes da Administração________ que tenham personalidade de direito público, a exemplo do que se verifica com as autarquias e fundações públicas, por meio de lei.

O princípio da__________ estabelece que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, exceto com base em uma lei. Este princípio é um desdobramento do Estado Democrático de Direito

defina cada letra de LIMPE( sem virgulas e "E")

É o contrato administrativo com caráter de contrato de adesão, precedido de licitação, que permite a execução de um serviço, com caráter precário, para pessoa física ou pessoa jurídica.

Art. 35. Extingue-se a concessão por: t_____ E_______C_________R_________A___________F_____________ sem virgulas e "E"

Art. 175 CF/88. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de________, a prestação de serviços públicos.

exercem típicas atividades de governo e exercem mandato, para o qual são eleitos, apenas os Chefes dos Poderes_________ federal, estadual e municipal, os Ministros e Secretários de Estado, além de Senadores, Deputados e Vereadores. A forma de investidura é a eleição, salvo para Ministros e Secretários, que são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos em cargos públicos, mediante nomeação.

submetem-se a regime ________, estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor. Quando nomeados, eles ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes.